Há um dado que me ficou gravado quando li o relatório mais recente do ICAD: em 2026, 693 pessoas estavam em tratamento em Portugal por problemas relacionados com apostas e jogos de azar. Não é um número abstrato — são 693 pessoas com nomes, famílias, vidas afetadas. Num mercado que gerou em 2024 quase 433 milhões de euros em receita para os operadores, com um crescimento de 33.6% face ao ano anterior, este dado merece ser posto em perspetiva e tratado com seriedade, sem alarmismo mas sem eufemismos.
Em Portugal, 1.3% da população adulta encontra-se em situação de jogo de risco e 0.6% tem diagnóstico de dependência de jogo — dados do Inquérito Nacional de 2022. No contexto de um mercado com quase 5 milhões de perfis registados e mais de 1 milhão de jogadores ativos por trimestre, estes percentis representam números absolutos significativos. A conta aproximada: 1.3% de 8.5 milhões de adultos são mais de 110 000 pessoas em situação de risco. A distância entre este número e os 693 em tratamento revela que a maioria das pessoas com problemas não está ainda a receber apoio — o que tem implicações tanto para as políticas públicas como para a forma como comunicamos sobre este tema.
Ao longo de nove anos a acompanhar este mercado, tenho observado a tendência de os debates sobre apostas caírem em dois extremos: ou a glorificação acrítica da atividade ou o pânico moral sobre os seus riscos. Nenhum dos dois é útil. As apostas desportivas são uma atividade legal em Portugal, acessível a qualquer adulto, e a esmagadora maioria dos apostadores nunca desenvolve um problema. Mas as ferramentas de proteção existem precisamente para a minoria que pode precisar delas — e conhecê-las tem valor para todos, independentemente do perfil de risco atual.
O que vou cobrir são os dados mais recentes do estado do jogo responsável em Portugal segundo as fontes oficiais, as ferramentas concretas que os operadores licenciados são obrigados a disponibilizar por lei, e os recursos de ajuda disponíveis para quem precisa — seja a própria pessoa ou um familiar preocupado.
O Que os Dados do ICAD Revelam sobre o Jogo em Portugal
Os números do ICAD para 2026 mostram uma tendência que vale analisar com cuidado. Em 2023, estavam em tratamento 358 pessoas por problemas relacionados com jogo de dinheiro. Em 2024, esse número subiu para 548. Em 2026, chegou a 693. É um crescimento de quase 100% em dois anos — mas importa contextualizar: parte deste crescimento pode refletir maior acesso a serviços de tratamento e menor estigma em procurar ajuda, não necessariamente um aumento proporcional da prevalência do problema.
Joana Teixeira, presidente do conselho diretivo do ICAD, foi direta em audição parlamentar: “O número de utentes em tratamento ambulatório na rede pública de comportamentos aditivos e dependências tem vindo a crescer, passando de 358 pessoas em 2023 para 548 em 2024, a maioria homens e com maior prevalência entre os 25 e os 34 anos.” O mesmo perfil demográfico que, não por acidente, representa o grupo mais ativo nas plataformas de apostas desportivas em Portugal — onde 78.7% dos apostadores têm menos de 45 anos e o grupo mais numeroso é precisamente o dos 25 aos 34 anos.
Os dados sobre jogo de risco na população geral apontam para 1.3% em situação de risco e 0.6% com dependência diagnosticada. Para colocar em perspetiva: com uma população adulta portuguesa de cerca de 8.5 milhões, 1.3% representa cerca de 110 000 pessoas em situação de risco, e 0.6% representa cerca de 51 000 com dependência. A distância entre o número de pessoas com dependência e o número em tratamento (693) é grande — o que sugere que a maioria das pessoas com problemas não está ainda a receber apoio profissional.
O estudo ECATD de 2024, realizado em contexto escolar entre jovens de 13 a 18 anos, revelou que 18% jogaram a dinheiro no último ano. Joana Teixeira comentou este dado na mesma audição: “Temos aqui outro dado bastante relevante — o estudo ECATD de 2024, que é realizado nos jovens em contexto escolar, entre os 13 e os 18 anos, que mostra que 18% jogaram a dinheiro no último ano.” Tratar-se de um fenómeno predominantemente masculino nesta faixa etária, com componente significativa em apostas desportivas, é um sinal que o sistema regulatório e de saúde pública está a monitorizar.
Um estudo da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP) e do CINTESIS sobre 1 123 estudantes universitários no Porto revelou dados que os próprios investigadores classificaram como preocupantes: 3.1% apresentavam critérios de dependência de jogo e 16.6% tinham sinais de risco elevado. “Quase um em cada cinco estudantes do Ensino Superior público do Porto pode apresentar dependência de jogo. Estes resultados são preocupantes” — assim resumiram os investigadores os resultados. A faixa etária universitária coincide com o grupo mais ativo em apostas desportivas online.
Ferramentas de Jogo Responsável nas Plataformas Licenciadas: O Que o SRIJ Exige
Uma das dimensões menos discutidas da regulação do SRIJ é o conjunto de obrigações que impõe aos operadores em matéria de jogo responsável. Não basta ter uma licença — os operadores têm de implementar e manter ativamente um conjunto de ferramentas de proteção do consumidor, com controlo regular por parte do regulador. Este é um dos argumentos concretos em favor de usar exclusivamente plataformas licenciadas: as ferramentas de proteção existem porque a lei as exige, não por boa vontade comercial do operador.
Os limites de depósito configuráveis pelo utilizador são obrigatórios: qualquer apostador pode definir limites diários, semanais ou mensais no seu perfil. Reduzir um limite é imediato; aumentá-lo requer um período de espera regulatório. Esta assimetria intencional protege o apostador em momentos de impulso — precisamente quando a tentação de ignorar os próprios limites é maior e a capacidade de tomar decisões racionais pode estar comprometida pela adrenalina ou pela pressão de recuperar perdas.
O mecanismo de autoexclusão é provavelmente a ferramenta mais importante do arsenal de jogo responsável. O número de apostadores que o ativaram cresceu 36% no quarto trimestre de 2024 face ao mesmo período de 2023, chegando a 292 400 pessoas. Este crescimento é simultaneamente um sinal positivo — mais pessoas a usar a ferramenta disponível — e um indicador de que existe um grupo substancial de apostadores que sente necessidade de criar uma barreira externa entre si próprio e o acesso às plataformas.
As plataformas são ainda obrigadas a disponibilizar alertas de atividade — notificações sobre o tempo de jogo, volume apostado, e balanço de perdas acumuladas ao longo do tempo — e a permitir pausas de jogo temporárias distintas da autoexclusão definitiva. Uma pausa de 24 ou 72 horas é uma ferramenta diferente da autoexclusão de 6 meses ou definitiva: uma serve para gerir um momento pontual de impulso, a outra é para uma mudança mais estrutural e prolongada.
Alguns operadores vão além do mínimo regulatório e oferecem ferramentas de autoconsciência: visualizações detalhadas do histórico de apostas, análise de padrões de comportamento ao longo do tempo, e comparações com médias de outros utilizadores. Estas funcionalidades têm valor real na criação de lucidez sobre os próprios hábitos — os dados sugerem que muitas pessoas com comportamento problemático não têm consciência clara da extensão do seu envolvimento até verem os números organizados de forma estruturada.
Uma obrigação regulatória que tem impacto direto na experiência do utilizador e que muitos apostadores desconhecem: os operadores não podem enviar comunicações promocionais a apostadores que ativaram certas ferramentas de jogo responsável. Isto significa que ativar estas ferramentas tem uma consequência prática que vai além da proteção financeira — reduz concretamente a pressão de marketing que o operador pode exercer sobre ti, o que tem valor preventivo real ao longo do tempo.
Como Funciona a Autoexclusão nas Casas de Apostas em Portugal
A autoexclusão é a ferramenta de jogo responsável mais drástica disponível — e também, na minha leitura dos dados, a mais subutilizada em relação ao número de pessoas que provavelmente beneficiaria dela. Ativar a autoexclusão significa bloquear o acesso à tua conta numa plataforma por um período definido, durante o qual não podes criar uma nova conta nesse operador nem naqueles com que partilha o registo central do SRIJ.
O processo técnico de autoexclusão varia ligeiramente entre operadores, mas segue o mesmo princípio: acedes às definições de conta, localiza a opção de jogo responsável ou autoexclusão, seleciona a duração (que pode ir de semanas a exclusão permanente), e confirmas. Em muitos operadores, a confirmação requer uma segunda autenticação para prevenir exclusões acidentais. Uma vez ativada, a autoexclusão não pode ser revertida imediatamente — há sempre um período mínimo antes de poder ser levantada, e o processo de levantamento tem também passos deliberadamente burocráticos para dar tempo de reflexão.
O SRIJ mantém um registo central de exclusão que funciona como mecanismo de partilha entre operadores licenciados. Isto significa que uma autoexclusão ativada num operador pode — e em muitos casos deve — ser comunicada ao registo central, dificultando o contorno através da simples criação de conta noutro operador licenciado. Desde o início da regulação em 2015, o SRIJ tem vindo a reforçar este sistema — fazendo parte de um esforço mais amplo que também incluiu 1 575 notificações a operadores ilegais e o bloqueio de 2 631 sites não licenciados.
A autoexclusão não é uma solução perfeita — um apostador determinado a contornar o sistema pode tentar operadores ilegais ou usar os dados de familiares. Mas para a maioria das pessoas que enfrentam dificuldades com o controlo das apostas, constitui uma barreira eficaz no momento em que mais é preciso: o período imediatamente após tomar a decisão de parar, quando a vontade está presente mas a resistência ao impulso ainda é frágil.
Onde Pedir Ajuda: ICAD, Linha 1414 e Recursos de Tratamento
Se chegaste aqui porque tu ou alguém próximo tem uma relação problemática com as apostas, o primeiro passo mais importante é reconhecer isso — e o segundo é saber a quem ligar. Portugal tem uma rede de apoio específica para problemas de jogo que inclui recursos gratuitos, acessíveis e maioritariamente anónimos.
A linha 1414 é a linha nacional de apoio para comportamentos aditivos em Portugal. É gratuita, funciona todos os dias do ano, e inclui apoio específico para problemas de jogo de dinheiro. O contacto pode ser completamente anónimo, não requer marcação prévia, e permite uma primeira conversa sem qualquer compromisso. Para muitas pessoas, o primeiro telefonema é o passo mais difícil — mas é também o mais importante, porque quebra o isolamento que o problema de jogo frequentemente cria.
O ICAD coordena a rede de tratamento pública para comportamentos aditivos em Portugal, que inclui equipas de tratamento com experiência específica em dependência de jogo. Em 2026, 693 pessoas estavam em acompanhamento através desta rede. Joana Teixeira, presidente do ICAD, afirmou publicamente: “Em 2026 estiveram em tratamento 693 pessoas com problemas ligados a jogo a dinheiro e reitero o compromisso em promover políticas públicas assentes em evidência científica.” O sistema SIM ICAD (Sistema de Monitorização Integrado) regista e acompanha estes casos, o que permite uma visão atualizada da dimensão do problema e uma alocação de recursos proporcional às necessidades reais.
Os serviços de saúde regionais — os centros de saúde (ACeS) da tua área de residência — são o ponto de entrada mais acessível para a rede pública: o médico de família pode fazer uma avaliação inicial e referenciar para equipas especializadas em comportamentos aditivos. Não precisas de chegar com um diagnóstico ou com certeza sobre se tens um “problema a sério” — uma consulta de avaliação existe precisamente para ajudar a clarificar isso. Para quem prefere uma abordagem mais imediata sem passar pelo médico de família, os centros de tratamento das ARS têm consultas específicas para comportamentos aditivos que incluem o jogo de dinheiro e são acessíveis mediante marcação direta.
Um aspeto que vale sublinhar e que sei que pode fazer diferença para algumas pessoas: estes recursos são gratuitos, cobertos pelo Serviço Nacional de Saúde, e os profissionais têm formação específica nesta área. A dependência de jogo é reconhecida pelo sistema de saúde como condição com tratamento eficaz — não é uma questão de falta de força de vontade ou caráter, e procurar ajuda profissional é um sinal de lucidez, não de fraqueza.
Jovens e Apostas Desportivas: Um Risco que os Dados Não Deixam Ignorar
O dado dos 18% de jovens entre 13 e 18 anos que apostaram dinheiro no último ano (ECATD 2024) é o que mais me preocupa neste panorama. Não porque as apostas sejam ilegais para menores — são, e os operadores licenciados têm obrigações rigorosas de verificação de idade — mas porque sugere que os mecanismos de verificação e a educação preventiva estão a falhar para uma percentagem significativa desta população.
O grupo etário 25 a 34 anos é o mais numeroso nas plataformas de apostas desportivas em Portugal, representando 34.3% de todos os apostadores registados. Esta faixa etária coincide com os jovens adultos que terão entrado na vida adulta durante o período de rápida expansão das apostas online em Portugal, e que foram expostos a marketing intensivo de apostas em contextos desportivos durante anos formativos. O estudo da FMUP sobre universitários do Porto encontrou 3.1% com critérios de dependência e 16.6% com sinais de risco elevado neste grupo — números que os investigadores classificaram como preocupantes.
Para pais e educadores que queiram abordar este tema com jovens, os dados do ICAD e do ECATD oferecem uma base factual sem sensacionalismo. As conversas mais eficazes não são sobre proibição — os jovens têm acesso a plataformas de apostas independentemente do que os adultos digam — mas sobre literacia financeira e compreensão de como as odds e as margens funcionam. Um jovem que percebe que a casa ganha sempre a longo prazo tem uma proteção cognitiva mais robusta do que um jovem a quem simplesmente disseram que não pode apostar.
Os operadores licenciados pelo SRIJ têm obrigações específicas em relação a menores: verificação de identidade obrigatória antes do primeiro depósito, e responsabilidade legal em caso de acesso de menores à plataforma. O não cumprimento destas obrigações pode resultar em sanções regulatórias significativas. Para um contexto mais alargado sobre o mercado regulado e as suas proteções, o guia completo do mercado de apostas em Portugal cobre a estrutura regulatória do SRIJ na íntegra.