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Para questões jurídicas relacionadas com apostas online, tributação de ganhos ou litígios com operadores, recomendamos a consulta de um advogado qualificado. Para questões fiscais, recomendamos a consulta de um contabilista certificado.

Relações com Operadores de Apostas

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Propriedade Intelectual

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Jogo Responsável — Aviso Obrigatório

As apostas desportivas destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos. O jogo pode causar dependência — deve jogar apenas o que pode perder, sem comprometer as suas necessidades básicas ou as da sua família.

Se identificar sinais de comportamento problemático de jogo — perda de controlo sobre os valores apostados, necessidade de apostar para compensar perdas anteriores, impacto negativo nas relações pessoais ou profissionais — contacte a linha 1414 do ICAD (Instituto da Droga e da Toxicodependência), gratuita e confidencial, ou consulte o seu médico de família. Pode também visitar o portal do ICAD em icad.min-saude.pt para mais informação sobre recursos de apoio disponíveis.

Aposte apenas em plataformas com licença SRIJ válida. Verifique sempre a licença no portal oficial do SRIJ antes de criar uma conta.

Lei Aplicável e Jurisdição

Este site e o seu conteúdo estão sujeitos à legislação portuguesa. Para efeitos de resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) previstas na legislação portuguesa.

Alterações

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